Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2022 - Enfermeiro
Conforme a Resolução COFEN n.° 564/2017 são direitos dos profissionais de enfermagem:
É facultado o uso do carimbo, com nome completo, número e categoria de inscrição no Coren, devendo constar a assinatura ou rubrica do profissional.
É obrigatório o uso do carimbo, com nome completo, número e categoria de inscrição no COFEN, devendo constar somente a assinatura do profissional.
Recusar-se a executar prescrição de Enfermagem e Médica na qual não constem assinatura e número de registro do profissional prescritor, exceto em situação de urgência e emergência.
Aplicar o processo de Enfermagem como instrumento metodológico para planejar, implementar, avaliar e documentar o cuidado à pessoa, família e coletividade.
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