Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Considerando a importância do princípio do interesse público no Direito Administrativo, analise o seguinte trecho, extraído da obra "Direito dministrativo Sancionador", de Fábio Osório:
"Não há Direito Administrativo válido sem atendimento ao princípio do interesse público. É, realmente, sobre esse princípio que se amontoam as regras administrativas. Aqui, pode-se usar a linguagem dos princípios jurídicos em vários sentidos possíveis, inclusive, em nossa opinião, na perspectiva adotada por Ávila [Humberto Ávila, in Teoria dos Princípios], segundo a qual 'os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação demandam uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção""
(Osório, 2023).
Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
Os princípios jurídicos são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas, com pretensão de complementaridade, para cuja aplicação não demandam avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta.
O princípio do interesse público é meramente formal, não sendo necessário considerá-lo na elaboração das regras administrativas.
A aplicação dos princípios jurídicos demanda uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção.
O princípio do interesse público é absoluto, sendo capaz de anular qualquer direito individual, independentemente da ponderação de valores.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →