Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
A CF/88, no art. 5º, inciso XLIII, prevê a inafiançabilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia para determinados crimes considerados especialmente graves pela ordem jurídica. Tais crimes ofendem valores estruturantes da convivência democrática e exigem repressão severa por parte do Estado. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa CORRETA.
A CF determina que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, о terrorismo e os definidos como crimes hediondos, além de prever que tais crimes são insuscetíveis de fiança e devem ser punidos com rigor.
Os crimes de tortura e terrorismo, embora considerados graves, não possuem tratamento constitucional especial, sendo passíveis de anistia e graça em caso de conveniência política aprovada pelo Congresso Nacional.
O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins somente poderá ser considerado inafiançável se praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo plenamente possível a concessão de anistia em outras hipóteses.
O crime de racismo é passível de anistia, por se tratar dedelito de caráter subjetivo, cuja tipificação depende de juízo de valor sobre a intenção do agente e não de conduta objetiva.
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