Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Professor de Educação Física

A LBI é o principal instrumento jurídico do Brasil que assegura e promove os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania plena mediante a eliminação de barreiras e a garantia de acessibilidade em todas as esferas da vida. Nesse contexto, considere as sentenças sobre os direitos civis:

I- Casar-se e constituir união estável.

II- Inativar sua fertilidade, sendo autorizada a esterilização compulsória.

III- Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, com prioridade de oportunidades em comparação com as demais pessoas.

IV- Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

Conforme descrito na LBI, são direitos civis assegurados à pessoa com deficiência: