Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2026 - Agente Comunitário de Saúde (ACS)

Define que o repasse de recursos federais para as ações e serviços públicos de saúde será realizado somente mediante convênios e contratos, não admitindo transferência automática fundo-a-fundo.

Estabelece que o financiamento das ações e serviços públicos de saúde é responsabilidade exclusiva da União, não das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Dispõe que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde serão organizados e transferidos sob a forma de blocos de financiamento.

Afirma que os rendimentos das aplicações financeiras dos recursos dos blocos de financiamento podem ser utilizados em qualquer finalidade, independentemente daquela definida no programa de trabalho original.