Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados, judicial extrajudicialmente, quando implicitamente autorizado

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

A propriedade atenderá a sua função econômica

São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, salvo nas atividades desportivas