Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Agente de trânsito
No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Os princípios implícitos, por sua natureza, estão subordinados aos ditames do princípio da legalidade.
O princípio da indivisibilidade está expressamente previsto na constituição federal de 1988.
O princípio da segurança jurídica está expresso na constituição federal de 1988.
É considerado uma exceção ao princípio da legalidade, a edição de medidas provisórias.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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