Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2024 - Agente Comunitário de Saúde (ACS)
Baseado na Portaria de Consolidação n.o 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, é CORRETO afirmar que:
O financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade das esferas federal e estadual de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar n.° 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgânica da Saúde.
O repasse dos recursos fica condicionado à instituição e funcionamento do Conselho de Saúde, com composição paritária, na forma da legislação; instituição e funcionamento do Fundo de Saúde; previsão da ação e serviço público de saúde no Plano de Saúde e na Programação Anual. submetidos ao respectivo Conselho de Saúde e apresentação do Relatório Semestral de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde.
Somente o financiamento dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde dar se-ão na forma de blocos de financiamento com 0 respectivo monitoramento e controle.
Os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento serão transferidos, fundo a fundo, de forma regular e automática, em conta corrente específica e única para cada Bloco, mantidas em instituições financeiras oficiais federais e movimentadas.
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