Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Auxiliar de Sala

O ECA reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, devendo sua proteção ser garantida pela família, sociedade e Estado de forma articulada.

A criança, para fins legais, é considerada a pessoa até os 18 anos de idade incompletos, conforme previsto no artigo 2º do ECA.

O ECA assegura a todas as crianças e adolescentes o direito à convivência familiar e comunitária, excetuando os casos de punição por atos infracionais.

A doutrina da proteção integral, consagrada no ECA, representa um avanço em relação à doutrina da situação irregular, pois restringe a proteção apenas às crianças em risco social ou pessoal.