Legislação da área da saúde - Fundação CETREDE 2021 - Enfermeiro
A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Para que seja efetivada a transferência de recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, dentre outros:
Fundo de Saúde e Conselhos Regionais
Conferências Estaduais e Conselhos Regionais
Plano de saúde e relatório de gestão
Relatório financeiro e relatório de gestão.
Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e Conferências Federais
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação da área da saúde. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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