Direito Penal Militar - FUNECE/UECE 2025 - Soldado

as regras gerais do Código Penal Militar aplicam-se aos fatos incriminados por lei militar específica e compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.

o defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar, se é conhecido após a prática do crime.

para o efeito da aplicação da lei penal, o militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e as prerrogativas do posto ou graduação, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

o estado de guerra não se estende aos navios ou aeronaves fora do território nacional, em missão oficial.

para o efeito da aplicação da lei penal militar, o militar da reserva, ou reformado, empregado na administração militar, não se equipara ao militar em situação de atividade.