Direito Administrativo - CONSULPAM 2026 - Procurador

A tredestinação lícita, caracterizada pela alteração da finalidade que motivou a desapropriação por outra que também atenda ao interesse público, não confere ao ex-proprietário o direito à retrocessão (reaver o imóvel), uma vez que a afetação do bem a uma finalidade pública foi mantida.

A desapropriação indireta, que ocorre quando o Poder Público se apropria de fato de um bem particular sem o devido processo legal, é considerada uma modalidade legítima de aquisição de propriedade, sujeitando o particular a um prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pleitear a indenização correspondente.

A desapropriação confiscatória, prevista no Art. 243 da Constituição Federal para glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, garante ao proprietário o direito a uma indenização prévia, justa e em dinheiro, descontados apenas os custos da erradicação da cultura ou da libertação dos trabalhadores.

Ao Poder Judiciário é permitido, no curso da ação de desapropriação, exercer o controle de mérito do ato declaratório de utilidade pública, podendo reavaliar os critérios de conveniência e oportunidade que levaram o administrador a escolher determinado bem, e não outro, para a realização da obra pública.