Direito Administrativo - CONSULPAM 2024
O poder de polícia é a atividade da administração pública que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato. em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Sobre a delegação do poder de polícia, assinale a alternativa correta:
A delegação do poder de polícia somente pode incluir os chamados atos preparatórios, como, por exemplo, a instalação de radares de velocidade em vias públicas
A delegação do poder de polícia pode ser feita a qualquer ente da administração indireta desde que sujeitas ao regime jurídico de direito público, como autarquias e fundações públicas.
A delegação do poder de polícia pode ser feita para concessionárias de serviço público, somente em relação ao serviço prestado pela concessionária, e abrange todas as fases do exercício do poder de polícia.
A delegação do poder de polícia pode ser feita licitamente inclusive a pessoas jurídicas integrantes da administração pública regidas pelo direito privado, sob certas condições.
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