Direito Administrativo - CONSULPAM 2023 - Analista Jurídico
Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado. Com base nessa definição, assinale a alternativa que não corresponde a uma característica essencial do poder de polícia:
Limitação das atividades econômicas privadas.
Possibilidade de atuação apenas em situações de emergência.
Discricionariedade na atuação administrativa.
Finalidade de proteção do interesse público.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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