Direito Constitucional - CONSULPAM 2023
No tocante às competências estabelecidas na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios, EXCETO:
Criar, organizar e suprimir distritos, independente da legislação estadual.
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
Legislar sobre assuntos de interesse local.
Pestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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