Direito Administrativo - UPA 2023 - Guarda Municipal

Leia o texto abaixo adaptado de uma citação da obra Direito Administrativo Brasileiro do importante jurista Hely Lopes Meireles:

A Administração Pública possui a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos

individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Sendo assim, é perfeitamente possível, agindo diretamente, de forma imediata, sem necessidade de mandado judicial, que a Administração Pública atue no sentido, por exemplo, de: interditar atividades ilegais, decidir por embargos e demolições de obras clandestinas e ordenar a inutilização gêneros alimentícios impróprios para consumo.

As informações contidas no texto fazem referência ao chamado: