Direito Penal - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal

Abandonar cargo público não configura crime, sendo, portanto, punível apenas na seara administrativa.

Se o crime de abandono de cargo público ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira, a pena poderá ser de até três anos de detenção, e multa.

Se o abandono de cargo público resultar em grave preju- ízo para a Administração, será punido com reclusão.

Abandonar cargo público, fora dos casos previstos em lei, com ou sem prejuízo à Administração, importa na mesma pena.