Legislação Extravagante - INEP 2022 - Professor Fundamental I / Polivalente

Em agosto de 2022, a Lei Maria da Penha completa 16 anos. O nome da norma refere-se a uma farmacêutica vítima de violência doméstica em 1983 e foi reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo. Sobre esse assunto, analise as afirmações abaixo:

I É uma lei que comporta três eixos principais no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres: proteção e assistência; prevenção e educação; combate e responsabilização.

II A lei possibilitou a criação de núcleos, comissões e procuradorias específicas no combate à violência doméstica, levando ao conhecimento das autoridades. 

III A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.

IV De acordo com a lei, o homem é o único autor da violência contra a mulher.

É correto apenas o que se afirma em