Direito Administrativo - CONSULPAM 2020 - Guarda Municipal

Atos enunciativos são os atos através do qual a Administração aplica sanções aos seus agentes e administrados.

Atos ordinatórios são os atos destinados aos próprios agentes públicos como manifestação do poder hierárquico. Esses atos visam disciplinar a conduta dos agentes púbicos e o funcionamento de órgãos públicos. 

Atos negociais são todas as manifestações de vontade da Administração Pública que represente, aceite ou concorde com interesse particular. Por exemplo: alvarás de funcionamento e outras autorizações.

Atos normativos são atos que contêm comandos gerais e abstratos e são direcionados aos administrados. Por exemplo: decretos deliberações das entidades administrativas.