Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Assistente Social
De acordo com a Lei Maria da Penha, em seu Art. 24-A, os casos de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência serão responsabilizados com pena de:
Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Reclusão de 2 (dois) anos e multa.
Reclusão de 5 (cinco) anos e multa.
Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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