Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Tendo como balizadores os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal N.° 8.069/1990), assinale a alternativa CORRETA.
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade completos.
É dever estritamente da família e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o referido Estatuto às pessoas até 21 (vinte e um) anos de idade.
O atendimento pré-natal será realizado apenas por profissionais da atenção primária do sexo feminino.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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