Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Fiscal de Tributos

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

 A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. 

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.