Legislação Extravagante - FGV 2024 - Técnico Judiciário

é vedada a esterilização compulsória;

é restrita a liberdade de casamento e união estável, exigindo-se a concordância da família;

é restrito o direito à guarda e à adoção, como adotante ou adotado, exigindo-se autorização judicial específica;

é proibido o exercício de direitos sexuais e reprodutivos, podendo o ato ser caracterizado como crime de estupro de vulnerável;

é restrito o direito à convivência familiar e comunitária, devendo cada caso ser analisado quanto à segurança da pessoa com deficiência e de seu entorno.