Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
A Lei Federal n.° 13.022/2014, conhecida como o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamenta as atividades e competências das guardas municipais no Brasil, estabelecendo diretrizes para sua atuação na segurança pública e
proteção dos bens, serviços e instalações do município. A lei também define princípios básicos, garantias, deveres e
vedações para as guardas municipais.
Considerando o disposto nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA
As guardas municipais possuem competência exclusiva para a atuação preventiva e repressiva no combate ao crime, sendo vedada a proteção de bens, serviços e instalações municipais.
A Lei Federal n.o 13.022/2014 estabelece que as guardas municipais são órgãos subordinados às polícias militares, devendo atuar sob a coordenação dessas instituições nas ações de segurança pública.
As guardas municipais, conforme a Lei Federal n.o 13.022/2014, podem colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, especialmente em ações de preservação da ordem pública e proteção dos direitos fundamentais, conforme previsto no art. 5°, VI, da referida lei.
A Lei Federal n.° 13.022/2014 veda expressamente armas de fogo pelas guardas utilização de municipais, sendo permitido o uso apenas de armas de baixa letalidade em suas operações diárias.
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