Conhec. Específicos: Meio Ambiente e Urbanismo - CONSULPAM 2025 - Fiscal Ambiental
O Decreto n.° 6.514/2008 disciplina a aplicação de multas ambientais, estabelecendo parâmetros objetivos conforme a gravidade do dano e a natureza do recurso afetado. Nesse contexto, a fixação da multa ambiental deve observar:
Valores fixos pré-determinados, aplicáveis a qualquer tipo de recurso natural, sem considerar sua unidade de medida.
Unidade de medida pertinente ao bem jurídico afetado, podendo ser definida pelo órgão ambiental competente.
Critérios/subjetivos baseados na intenção do infrator, ainda que a infração cause grande dano ambiental
Padrões genéricos definidos por convenção, sem vinculação com o tipo de recurso lesado na infração cometida.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Conhec. Específicos: Meio Ambiente e Urbanismo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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