Direito Administrativo - Instituto Legatus 2016 - Agente Administrativo

Os atos administrativos são sigilosos, a fim de manter a honra e intimidade dos administrados.

É vedada a participação de advogado, devendo a atuação deste somente ser permitida caso o processo seja encaminhado ao Judiciário.

Podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o processo administrativo deve ser suspenso até que se proceda à devida intimação.