Direitos Humanos - CONSULPAM 2026 - Guarda Municipal

É um tratado internacional com força de lei, que obriga juridicamente todos os países membros da ONU a cumprirem seus artigos, prevendo sanções econômicas diretas em caso de violação.

É um documento que se aplica exclusivamente aos direitos civis e políticos, deixando os direitos sociais, econômicos e culturais para serem tratados em pactos específicos e posteriores.

Funciona como um ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações, e, embora não seja um tratado com força vinculante por si só, seus princípios adquiriram grande força moral e inspiraram a criação de inúmeros tratados internacionais de direitos humanos.

Foi o primeiro documento da história a listar direitos humanos, sendo sua principal inovação a criação de um tribunal internacional para julgar indivíduos que cometessem crimes contra a humanidade.