Direito Constitucional - FUNECE/UECE 2006 - Agente de Polícia Civil

sem que o estrangeiro prove já ser civilmente identificado, não é possível assegurar-lhe a garantia constitucional de dispensa de identificação criminal;

viola o princípio da isonomia a concessão de prazo em dobro para o defensor público que exerce múnus constitucional na defesa dos necessitados;

a definição de prazo legal para recolhimento de tributo não pode ser delegada pela lei ao regulamento porque haveria afronta ao princípio da reserva legal;

o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, embora possa ser objeto de concessão de anistia.