Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Analista Judiciário

A validade do Laudo de Avaliação é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada pela Diretoria Executiva em situações excepcionais, como variações no mercado imobiliário. 

O preço de venda de bens imóveis deve ser fixado com base em laudo de avaliação realizado por engenheiro ou arquiteto da própria CONAB, sendo vedada a contratação de avaliadores externos. 

Agentes públicos vinculados à CONAB podem participar de licitações para alienação de bens, desde que não sejam os responsáveis diretos pela gestão do bem.

O laudo de avaliação deve ser aprovado pela Diretoria Executiva antes da alienação, mas a fixação do preço mínimo pode ser feita independentemente desse laudo.