Direito Constitucional - FAFIPA 2020 - Assistente Social
A Constituição Brasileira instituiu um modelo de proteção social aos brasileiros que inclui a assistência social como um direito de seguridade social reclamável juridicamente e traduzível em proteção social não contributiva devida ao cidadão (BRASIL, 2013). Sobre a assistência social como direito à seguridade social é CORRETO afirmar que:
A confguração da assistência social como política pública lhe atribui um campo específico de ação, no caso, a proteção social não contributiva como direito de cidadania, aos que dela necessitar, os pobres.
A política de assistência social, como política de seguridade social, é responsável pela provisão de direitos sociais.
Na condição de prática, a política de assistência social pode ter múltiplas expressões, ser realizada em direções e abrangências diferentes, desenvolver experiências, fazer uma ou outra atenção.
A atenção prestada não se refere ao escopo de um indivíduo ou uma família, mas deve ter presente que sua responsabilidade exige que se organize para que a ela tenham acesso todos aqueles que estão na mesma situação.
Atenções prestadas de modo focalizadas a grupos de pobres e miseráveis, de forma subalternizadora, constituindo um processo de assistencialização das políticas sociais.
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