Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Auxiliar de Sala

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, consolidou um marco legal que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, impondo à família, à sociedade e ao Estado a corresponsabilidade pela sua proteção integral. Em relação ao ECA, considere as sentenças a seguir:

I- O princípio da proteção integral assegura que nenhuma criança será submetida à negligência, discriminação,

exploração, violência ou crueldade.

II- O princípio da prioridade absoluta implica que a criança deve ter preferência em políticas públicas, na formulação de leis e na destinação de recursos.

III- O ECA reconhece que a criança é propriedade dos pais, devendo estes decidir sobre sua proteção sem interferência

estatal.

IV- O direito à convivência familiar e comunitária é assegurado a toda criança, independentemente de sua origem ou condição social.

Agora, assinale CORRETAMENTE quanto aos princípios que regem o ECA.