Direitos Humanos - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um dos principais instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos no continente americano. Adotada em 1969 e ratificada pelo Brasil em 1992, a convenção estabelece direitos e garantias fundamentais, além de criar mecanismos de supervisão e controle, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A correta compreensão das disposições da convenção é essencial para a proteção dos direitos humanos no Brasil e nos demais países signatários. Com base nas disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:
A Convenção Americana de Direitos Humanos reconhece o direito de toda pessoa de recorrer da sentença a um juiz ou tribunal superior, tanto no âmbito penal quanto no âmbito civil e administrativo.
A Convenção Americana de Direitos Humanos permite a suspensão de todos os direitos e garantias nela previstos em casos de emergência nacional, sem qualquer restrição.
A Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece que o direito à liberdade de pensamento e de expressão pode ser limitado por censura prévia quando for necessário para garantir a ordem pública.
A Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece que o direito à vida deve ser protegido pela lei, em geral, desde o momento do nascimento, permitindo a adoção de pena de morte para os crimes mais graves.
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