Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito

A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais são metas do Estado previstas em leis infraconstitucionais, não constando do texto constitucional como objetivos da República. 

A Constituição admite, entre os objetivos fundamentais da República, a subordinação dos interesses nacionais aos compromissos econômicos internacionais, como forma de garantir o crescimento sustentado. 

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre outros, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um princípio geral do Direito brasileiro, sem eficácia normativa, servindo apenas como inspiração para a atuação administrativa e legislativa.