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Direito Constitucional - Instituto Legatus 2024 - Fiscal de Tributos

Em relação aos servidores públicos, a Constituição Brasileira de 1988 estabelece diretrizes claras. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente um desses aspectos?

Servidores públicos possuem direito inalienável à estabilidade desde o primeiro dia de serviço público.

A contratação de servidores públicos pode ser feita sem a necessidade de concurso público em qualquer situação.

A investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público, salvo em casos de cargos em comissão que são de livre nomeação e exoneração.

Servidores públicos não podem exercer qualquer outra atividade econômica além de suas funções no serviço público.

Servidores públicos estão isentos de responsabilidade civil ou penal por atos praticados no exercício de suas funções.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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