Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Assistente Social

A Lei Maria da Penha (Lei n.o 11.340/2006) estabelece as providências relativas ao atendimento pela autoridade policial em situações de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, analise as sentenças a seguir:

I- Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e, também, ao Instituto Médico Legal. 

II- Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao comando da Polícia Militar.

III- Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para um abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

IV- Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços de saúde disponíveis.

Estão CORRETAS as sentenças: