Direito Penal - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Segundo os ditames do vigente Código Penal brasileiro acerca dos crimes praticados por particular contra a administração pública, assinale a alternativa CORRETA entre os exibidos abaixo.
A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte fluvial.
O ato de desobedecer a ordem legal de funcionário público constitui crime de resistência.
A simples ação de perturbar venda em hasta pública, promovida pela administração, não importa em crime.
A mera conduta de reinserir no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação não configura crime.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Penal. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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