Legislação Extravagante - CEBRASPE 2022 - Delegado de Polícia

A configuração do crime de tortura exige a prática de violência. 

Para a caracterização do delito de tortura, é necessário que a conduta criminosa se destine a atingir um fim específico, como a obtenção de informação, declaração ou confissão sobre determinado fato. 

O agente que se omite em face das condutas previstas nessa lei quando tinha o dever de apurá-las incorre nas mesmas penas previstas para os crimes nela descritos. 

A perda do cargo público não é efeito automático da sentença que condena o servidor público pela prática do crime de tortura. 

Não se exige que o sujeito ativo da tortura seja agente público para a caracterização dessa infração penal.