Conhecimentos Específicos: Prof. Geografia - CONSULPAM 2024 - Professor de Geografia

O Distrito Federal é ente federativo, no entanto, não é dotado de autonomia política, de governo e administrativa, tendo em vista a impossibilidade de ser dividido em Municípios.

A criação, incorporação, fusão ου desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas.

Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição

A organização político-administrativa do Brasil compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, excluindo os Municípios, que não são considerados entes autônomos, segundo a Constituição Federal.