Direito Administrativo - Instituto Legatus 2024 - Guarda Municipal
Como a "competência" é definida dentro dos elementos de um ato administrativo e qual sua relevância para a legalidade e a eficácia das decisões administrativas?
Competência refere-se à necessidade de documentação formal para qualquer ato administrativo.
É a medida da capacidade técnica do servidor para executar suas funções.
Competência é a delimitação da autoridade atribuída a um órgão ou agente, essencial para a validade dos atos administrativos.
Relaciona-se ao impacto financeiro dos atos administrativos sobre o orçamento do Estado.
Define as fronteiras geográficas dentro das quais um ato administrativo pode ser aplicado.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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