Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2023 - Assistente Social

Alienações patrimoniais e rendimentos de capital não podem ser considerados como fonte de recursos.

40% do orçamento da seguridade social será destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização especifica e única do Conselho Federal de Saúde.

As receitas geradas no âmbito do SUS serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.