Direito Constitucional - IDIB 2020 - Fiscal de Tributos
Levando em consideração as regras constitucionais sobre a competência tributária dos Municípios, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Municípios não podem instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis.
II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Assinale
se todas afirmativas estiverem corretas.
se apenas a afirmativa I estiver correta.
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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