Administração Pública - UPA 2025 - Técnico Legislativo

O exercício do poder disciplinar prescinde da observância do contraditório e da ampla defesa quando a falta funcional for considerada gravíssima.

O poder hierárquico fundamenta a relação de coordenação e subordinação entre órgãos, permitindo a revisão de atos de subordinados, mas não a aplicação de sanções.

O poder disciplinar é exercido de forma punitiva tanto sobre servidores públicos quanto sobre particulares que não possuam qualquer vinculo jurídico específico com a Administração.

A aplicação de sanção disciplinar a um servidor público é um ato vinculado quanto à punição, mas pode ser discricionário quanto à escolha da gradação da pena, dentro dos limites legais.