Legislação Extravagante - UPA 2025 - Agente de trânsito

Ao realizar uma fiscalização de rotina, um agente de trânsito aborda um veículo cujo condutor apresenta o Certificado de

Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLVe) com o pagamento do último exercício em dia. Contudo, o

agente de trânsito observa que a cor do automóvel foi alterada de prata para azul fosco, uma característica diferente

da que consta no documento apresentado. O condutor argumenta que, por estar com o licenciamento regularizado, a

situação do veículo é perfeitamente legal. O Agente de Trânsito precisa avaliar a conformidade do veículo e de seus

documentos com as normas vigentes. Sobre os processos de registro e licenciamento de veículos, analise as afirmativas a seguir.

I. A alteração de qualquer característica original do veículo, como a sua cor, exige a expedição de um novo Certificado de Registro de Veiculo (CRV), sendo obrigatória a regularização prévia junto ao órgão de trânsito para a legalidade da circulação

II. O licenciamento anual do veículo é condicionado à aprovação prévia em inspeção de segurança veicular para todas as categorias de veículos automotores, sendo o comprovante de inspeção um documento de porte obrigatório, juntamente com o CRLV-e.

III. No caso de transferência de propriedade, o novo adquirente do veículo dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da transação, para adotar todas as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo.

É correto o que se afirma em: