Direito Administrativo - UPA 2024 - Fiscal de Tributos
De acordo com o entendimento do Professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no que concerne ao tema "Poderes Administrativos, até competências administrativas são, em verdade, funções administrativas, compreendidas como o desempenho do poder preordenado a um fim, tendo em vista que sua aplicação é inalienável. No contexto dos Poderes Administrativos, é CORRETO afirmar que:
O poder orgânico refere-se à maneira como os agentes públicos exercem a função administrativa.
O poder funcional é um centro de imputação do Poder estatal, dividido entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Os poderes administrativos são prerrogativas Instrumentais conferidas aos agentes públicos para o atendimento do interesse público, caracterizando-se como um poder-dever.
O desvio de poder ocorre quando a atuação do agente público está estritamente alinhada com mostència delimitada na lei
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