Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Professor de Letras
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:
Criança é considerada toda pessoa até os 14 anos incompletos, e adolescente, toda pessoa entre 14 e 18 anos completos.
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade, proteção integral à criança e ao adolescente.
O ECA prevê que a medida socioeducativa de internação é aplicada preferencialmente à criança infratora, visando à sua reabilitação
O direito à saúde para crianças e adolescentes depende exclusivamente da disponibilidade de recursos no sistema público.
O Estatuto permite que menores de 16 anos exerçam plenamente atividade laboral sem restrições.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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