Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Assistente Social
A Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública, incluindo o tratamento dos servidores públicos. Assinale a alternativa que reflete uma violação dos princípios constitucionais, no que se refere à administração de servidores públicos.
Aposentadoria compulsória de um servidor ao atingir a idade limite, conforme previsto em lei.
Concessão de aumento salarial para uma categoria de servidores, sem a observância da isonomia com as demais categorias.
Nomeação de um servidor para um cargo em comissão, com base no princípio da confiança.
Realização de concurso público para provimento de cargos, observando-se o princípio da impessoalidade.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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