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CONSULPAM2022Direito AdministrativoFiscal Ambiental

Direito Administrativo - CONSULPAM 2022 - Fiscal Ambiental

A respeito dos atributos dos atos administrativos, classifique as afirmações abaixo em V (Verdadeiras) ou F (Falsas).


(__) A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

(__) A autoexecutoriedade consiste na impossibilidade que certos atos administrativos não ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

(__) A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem, exclusivamente, do interesse do particular na sua utilização.


Assinale a alternativa que expressa a ordem CORRETA.

V-V-V.

V-V-F.

V-F-V. 

F-V-V.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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