Legislação Educacional - CONSULPAM 2024 - Professor Fundamental I / Polivalente

A educação básica é formada pelo ensino fundamental e ensino médio.

A educação básica poderá organizar-se somente em séries anuais, períodos semestrais. tem por finalidades.

O calendário escolar não tem necessidade de adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

A educação básica desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.