Direito Administrativo - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Obras

A responsabilidade pessoal do fiscal surge automaticamente de qualquer dano verificado em obra embargada, independentemente de análise da conduta, bastando a comprovação de prejuízo material sofrido por proprietário ou por terceiro.

O fiscal responde de modo direto perante o particular por todo valor pago pelo município, pois o regime jurídico administrativo exclui a utilização de ação regressiva em face do agente que atuou em nome do ente público.

O ente público responde em regra perante o particular pelos danos causados por seus agentes, cabendo ação regressiva contra o fiscal quando se verificar conduta dolosa ou culposa na prática do ato de fiscalização em campo.

A atuação do fiscal de obras possui natureza privada, o que transfere integralmente para o proprietário que executa a construção o risco inerente a eventuais danos causados durante a inspeção realizada.

A responsabilidade pessoal do agente depende de decisão criminal prévia, de maneira que a esfera administrativa perde o relevo para embasar o pedido de ressarcimento pelos prejuízos experimentados pelo município.