Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Especialmente sobre OS atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A imperatividade e autoexecutoriedade não são encontrados em todos os atos administrativos.
Apenas o atributo de autoexecutoriedade é encontrado em alguns tipos de atos administrativos.
A presunção de imperatividade ou veracidade e a autoexecutoriedade constam em todos os atos administrativos
Apenas a presunção de legitimidade ou veracidade constam em todos os atos administrativos.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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